A Junta de Freguesia tem como missão, no quadro das Competências e Regime Jurídico de funcionamento dos Orgãos das Freguesias, contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos seus residentes e daqueles que em Ribafeita exercem actividade económica e profissional, assegurando-lhes os meios necessários de acesso aos Serviços que as Autarquias prestam. O recenseamento eleitoral da população, é um dos diversos serviços que a Freguesia prestava, mas foi recentemente publicada em Diário da República a Lei Nº 47/2008 de 27 de Agosto, que introduziu a quarta alteração à Lei Nº 13/99 de 22 de Março.
Esta Lei que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, veio alterar algumas regras de organização e funcionamento do recenseamento eleitoral. A partir do dia 26 de Outubro a inscrição dos cidadãos nacionais residentes no território Nacional é feita automaticamente através da plataforma do cartão do cidadão que se encontra em actualização. Terminaram as segundas vias de cartão de eleitor e apenas podemos recensear cidadãos Nacionais por transferência de outra Freguesia.
Por este motivo as Comissões Recenseadoras das Juntas de Freguesia já não podem proceder à inscrição dos eleitores Nacionais. O número de inscrição no recenseamento eleitoral é automaticamente atribuído pelo SIGRE - Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, deixando por esta razão de ser emitido o cartão de eleitor e segundas vias de cartão. Enquanto o cidadão não for possuidor de Cartão de Cidadão e pretender saber o seu número de registo deverá deslocar-se à sua Junta de Freguesia e poderá confirmar, assinar e tomar conhecimento do seu número de inscrição no Recenseamento Eleitoral. A inscrição voluntária e transferência de cidadãos estrangeiros continua a ser feita junto das Comissões Recenseadoras nas Junta de Freguesia ou do SEF - Serviço de Estrangeiros.
Fonte: Comissão Nacional de Eleições
Verifique o seu número de eleitor
Visite o endereço www.recenseamento.mai.gov.pt e saiba o seu número de eleitor.
Pode também enviar um SMS para o 3838 (serviço gratuito) com a seguinte mensagem:
nº de Identificação civil sem digito de controlo data de nascimento no formato AAAAMMDD
(exemplo: RE 12344880 19891007)
